1. O serviço
O Pensão Paga permite organizar pagamentos de pensão e despesas extras, armazenar documentos, estruturar informações extraídas de comprovantes, acompanhar competências e gerar relatórios.
A plataforma é uma ferramenta de organização e gestão documental. Não é escritório de advocacia, não presta consultoria jurídica e não substitui orientação profissional.
2. Cadastro e segurança
Você deve fornecer informações verdadeiras, manter seus dados atualizados e proteger as credenciais da conta. É responsável pelas ações realizadas em sua sessão e deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
Não crie conta em nome de terceiro sem autorização nem permita que outra pessoa utilize suas credenciais. Colaboradores devem acessar por convites e permissões próprias.
3. Conteúdo do usuário
Você mantém os direitos sobre os documentos e dados enviados e concede à plataforma autorização limitada para armazenar, processar, reproduzir tecnicamente e apresentar esse conteúdo apenas para operar o serviço.
Você declara possuir autorização ou outra base legítima para tratar dados de pessoas vinculadas, filhos e colaboradores. Não envie conteúdo ilícito, fraudulento, adulterado, excessivo ou sem relação com o acompanhamento realizado.
4. Conferência obrigatória
A leitura automática pode interpretar incorretamente datas, valores, nomes, bancos ou competências. Todo resultado deve ser conferido antes da confirmação. Você responde pelas informações que aprova, edita ou cadastra manualmente.
O arquivo original e o histórico organizado podem auxiliar na demonstração dos fatos, mas a admissibilidade, autenticidade, força probatória e interpretação dependem do contexto, das autoridades e da legislação aplicável. Não garantimos resultado em processos ou negociações.
5. Planos e limites
Recursos, armazenamento, quantidade de documentos e processamento podem variar conforme o plano. Condições comerciais, preços, renovação e cancelamento serão apresentados antes da contratação. Mudanças não retroativas serão comunicadas quando exigido.
6. Uso permitido
É proibido tentar acessar dados de outras contas, contornar limites, testar vulnerabilidades sem autorização, prejudicar o serviço, automatizar uso abusivo, enviar malware, fraudar comprovantes ou utilizar a plataforma para assediar, ameaçar ou violar direitos.
7. Colaboradores e advogados
O titular escolhe quem convidar, quais casos compartilhar e quais permissões conceder. Convites podem expor informações familiares e financeiras; revise os acessos periodicamente e remova quem não precisar mais deles. O colaborador também deve cumprir estes Termos e preservar o sigilo aplicável.
8. Disponibilidade
Buscamos manter o serviço seguro e disponível, mas podem ocorrer manutenções, falhas de fornecedores, indisponibilidade de internet ou eventos fora de nosso controle. Não garantimos operação ininterrupta. Quando possível, adotaremos medidas para restaurar o serviço e preservar a integridade dos dados.
9. Suspensão e encerramento
O acesso pode ser limitado ou suspenso para proteger usuários, investigar fraude, atender ordem válida, evitar dano ou diante de violação destes Termos. Você pode solicitar encerramento e exportação conforme as funcionalidades disponíveis e a Política de Privacidade.
10. Responsabilidade
Nos limites permitidos pela lei, a plataforma não responde por decisões tomadas exclusivamente com base em leitura automática não conferida, conteúdo inserido pelo usuário, uso indevido de credenciais, atos de colaboradores convidados ou resultado jurídico pretendido.
Nada nestes Termos exclui direitos obrigatórios do consumidor nem responsabilidade que não possa ser afastada pela legislação brasileira.
11. Lei e solução de conflitos
Aplicam-se as leis brasileiras. Tentaremos resolver dúvidas e conflitos pelos canais de suporte. Quando houver relação de consumo, fica preservado o foro do domicílio do consumidor e os demais direitos previstos em lei.